A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes consagra a todos os utentes o direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, assim como, o direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico.
Cabe ao Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. zelar pela confidencialidade e segurança dos dados clínicos dos doentes, salvaguardando que a acessibilidade à informação esteja de acordo com a legislação em vigor.
Formas de acesso a informação clínica
Informações relevantes para solicitação de informação clínica
O pedido de acesso a informação clínica deve ser legível, suficientemente preciso e preenchido na sua totalidade.
O impresso de Requisição de Informação / Documentação Clínica deverá ser devidamente preenchido, datado e assinado (os dados constantes no bilhete de identidade/cartão do cidadão, ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, ou passaporte, devidamente preenchidos, incluindo o prazo de validade deste documento de identificação civil), poderá ser entregue no balcão administrativo do serviço de Urgência e Consulta Externa (balcão central) e/ou remetido por correio (carta registada com aviso de receção) ou email para:
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E.
Gestão de Doentes-Admissão e Apoio a Doentes
IC 19
2720-276 Amadora
Email: daad@hff.min-saude.pt
No caso de utente menor de idade, o impresso deve ser acompanhado com os dados constantes no bilhete de identidade ou cartão do cidadão, ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, ou passaporte (incluindo o prazo de validade) do menor e do progenitor/ ou legal representante que assina o mesmo.
Os pedidos de acesso a informação clínica, solicitados por terceiros, devem ser acompanhados por procuração com poderes especiais ou pelo número da certidão emitida pelo Tribunal competente cuja sentença tiver eventualmente permitido tal direito de acesso (por exemplo, nos processos de maior acompanhado), que incluam o acesso a dados nominativos de saúde do utente e mandante, ou por declaração de autorização especifica para o efeito, assinada pelo utente conforme o seu documento de identificação civil. Quando o motivo de doença ou incapacidade temporária assim o determinarem, o utente identifica-se no formulário do pedido mediante a sua impressão digital a apor através do dedo indicador da mão direita ou, não sendo tal ato possível por doença ou defeito físico, fazendo-se menção do dedo a que corresponde junto à impressão digital, ou recorre a duas testemunhas abonatórias (desde que nenhuma delas seja o procurador ou a pessoa a quem foi autorizado o acesso), cuja identidade deve ser consignada no impresso com os dados constantes no bilhete de identidade/cartão do cidadão ou documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, ou passaporte, devidamente preenchidos, incluindo o prazo de validade, que assinam no seu lugar e assim abonam a identificação do utente e o fim a que se destina o pedido de acesso.
Os pedidos de acesso a informação clínica, referentes a doentes falecidos, devem garantir uma clara fundamentação e finalidade do mesmo.
Poderá solicitar informação clinica online aqui : Impresso Requisição de Informação/Documentação Clínica
(esta informação deverá ser levantada directamente no hospital fazendo-se acompanhar pelos documentos de identificação do requisitante e do utente)
